Exigências para o bem-estar.

Síndico profissional,exigências para o bem-estar.

A figura do síndico profissional não substitui a necessidade de atuação dos condôminos, que através de um conselho consultivo darão as diretrizes e o respaldo para a gestão das atividades. O que determina a contratação de um síndico profissional é a necessidade em função da peculiaridade de cada edifício.

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Regras para convocar uma assembleia.

Regras para convocar uma assembleia.O que diz o Novo Código Civil:

As decisões mais importantes do dia a dia em condomínio são tomadas nas reuniões periódicas com a participação dos moradores, e inclusive a realização da Assembleia Geral Ordinária, realizada preferencialmente nos três primeiros meses do ano, é obrigatória para todos os condomínios do Brasil de acordo com o Código Civil, que também prevê:

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Ata de assembleia de condomínio.

Ata de assembleia de condomínio.

Embora não haja obrigação legal para isso, a não ser que esteja na Convenção do seu condomínio.

É recomendável que as atas sejam devidamente registradas por dois motivos principais: o primeiro diz respeito à publicidade dos atos, e o segundo é a segurança, pois em caso de extravio do livro, haveria a possibilidade de se reconstituir todo o histórico.

 Além disso, em algumas situações tal registro pode ser exigido, como por exemplo para abertura de conta corrente e poupança pelo condomínio.

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Remoção ou Poda de Árvores no Rio de Janeiro.

Remoção ou Poda de Árvores no Rio de Janeiro.

De acordo com a legislação ambiental, mesmo que uma árvore esteja dentro de um terreno particular, seu proprietário só pode removê-la com autorização da FPJ.

O proprietário/síndico ou seu representante legal deve preencher o formulário específico, com justificativa, e abrir um processo no protocolo da FPJ, Campo de Santana, juntando cópia de ID, CPF e escritura ou IPTU.

Obs. –os condomínios precisam anexar comprovante da eleição do síndico.

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Fundo de reserva de condomínio.

Fundo de reserva de condomínio.

O fundo de reserva, como o próprio nome indica, é um fundo diferenciado do caixa do condomínio e sua finalidade é garantir que, em meio a uma circunstância eventual e emergencial, o condomínio honrará com o pagamento de despesas imprevistas, ordinárias ou extraordinárias.

Sua finalidade é atender a despesas imprevisíveis e inadiáveis, ou seja, é uma garantia para casos emergenciais. Consequentemente, não pode ser distribuído aos condôminos, nem restituído proporcionalmente ao que alienar sua unidade autônoma.

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Lei,obriga medição do consumo individual de água

Lei que obriga a medição do consumo de água em condomínios.

Michel Temer sancionou sem vetos a lei que torna obrigatória a medição individualizada de água em novos condomínios. A determinação, que visa a obrigar os prédios a adotar padrões de sustentabilidade, começa a valer somente em 2021.

De acordo com a Lei 13.312, que altera uma legislação específica que trata do saneamento básico, as novas edificações condominiais serão obrigadas a incluir em suas construções hidrômetros capazes de medir individualmente o consumo hídrico. Atualmente, a maioria de condomínios dispõe apenas uma medição coletiva, e o valor cobrado nem sempre corresponde ao que os moradores de cada apartamento realmente consumiram.

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Dedetização e desratização. OBRIGATORIEDADE

Dedetização e desratização OBRIGATORIEDADE

Chegada da primavera é bom momento para descupinização, desratização, dedetização, etc.

Os dias ficam mais longos, a temperatura sobe, as flores desabrocham, e os animais se proliferam.

Não apenas borboletas e pássaros, mas também baratas, cupins, ratos e outros bichos considerados pragas.

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Lei limpeza de caixas d’água, reservatórios, cisternas e laudo de potabilidade em condomínios.

Lei limpeza reservatórios

A CEDAE, no Rio de Janeiro, recomenda que essa limpeza seja feita pelo menos uma vez a cada seis meses. A responsabilidade da CEDAE sobre a qualidade da água, no entanto, vai até às ligações, daí em diante, o compromisso é do próprio cliente. Por essa razão é importante que a caixa esteja limpa para receber a água que chega das tubulações públicas.

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Direitos e deveres na hora de alugar um imóvel: conheça melhor a lei do inquilinato.

Direitos e deveres na hora de alugar um imóvel: conheça melhor a lei do inquilinato

Quem mora de aluguel sabe que o contrato envolve muitas negociações. Cada mudança no imóvel tem que ser combinada. Já que o assunto é amplo, nós preparamos um resumo com as principais regras que constam na lei do inquilinato.

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CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT

CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional.

Acidente de trabalho ou de trajeto: é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte.

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Inquilino pode participar e votar nas assembleias?

Inquilino pode participar e votar nas assembleias de condomínio?

Com base na lei 4.591/64, é permitido inquilinos participarem de assembleias que tratam de assuntos ordinários, sem procuração, uma vez que são eles os responsáveis por pagar esse custo.

Assim como também há especialistas que entendem que o artigo da lei 4591/64 foi revogado pelo novo Código Civil e, assim, inquilinos não têm mais o direito de votar sem procuração.

 É recomendado que inquilinos, que desejem votar em assembleias, requeiram aos proprietários de suas unidades uma procuração para votar em assuntos relativos a despesas ordinárias e extraordinárias.

Que o locatário tem todo o direito de questionar, tanto em assembleia como na administração do condomínio, de preferência com procuração.

Para reconhecer firma é muito fácil, nem precisa levar o proprietário, no cartório.

Lei Federal 13.425/17 lei do incêndio.

Lei Federal 13.425/17 lei do incêndio.

Diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio.

O governo federal lançou em março, a nova Lei do Incêndio, Lei Federal 13.425/17 aprovada pelo Governo Temer, que obriga estados e municípios quanto ao desenvolvimento de ações para prevenção e combate a emergências em todo o país.

A Lei federal 13.425/17 estabelece diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio.

Obriga os municípios a observar as normas de prevenção e criar ações de combate, conscientização e fiscalização de locais com grande concentração e circulação de pessoas, respeitando sempre a legislação estadual para licenciamento ambiental e vistoria dos corpos de bombeiros.

A Lei federal 13.425/17 determina também a responsabilidade intransferível do Corpo de Bombeiros Militar dos estados sobre análise das medidas de prevenção, ficando a cargo das empresas e prefeituras o treinamento e a execução das medidas de prevenção apontadas pelos bombeiros.

Ou seja, se você estiver com a Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, mesmo caro, com documento em dia é uma tranquilidade, está tudo certo.

O condomínio recebe um prazo para corrigir as eventuais não conformidades dos seus itens de segurança.

Diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio.

Conflitos em condomínios mistos

Conflitos em condomínios mistos

Síndicos precisam ter jogo de cintura para estabelecer consenso entre comércios e residências em condomínios mistos.

De um lado lojistas enfeitam vitrines, do outro, moradores dos apartamentos reivindicam melhorias e manutenção nos elevadores. Apesar das diferenças, o condomínio possui administração única. Para os síndicos, muitas vezes, é difícil conciliar os interesses de cada um. A solução, de acordo com o administrador de condomínios César Machado, é seguir o bom senso e usar a ferramenta certa para cada situação – seja por meio de diálogo ou até de advertência.

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