Lei de Acessibilidade – Decreto de lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004.

Lei de Acessibilidade – Decreto de lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004.

Lei de Acessibilidade

O Decreto nº 5.296, sancionado no dia 2 de dezembro de 2004, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou as Leis federais nº 10.048 e 10.098 que tratam da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Brasil.

ABNT – Há também a Norma NBR 9050 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que regula questões de acessibilidade.

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