Lei das Varandas e a Lei da Mais-Valia

Diferenças entre a Lei das Varandas e a Lei da Mais-Valia

Lei das Varandas e a Lei da Mais-ValiaA Lei Complementar 145, que permitiu a regularização do fechamento de varandas. Um ano depois, a nova legislação, de interesse sobretudo dos moradores de Barra e Recreio, bairros onde este tipo de obra já era feito com frequência, ainda gera dúvidas e debate. Enquanto a Secretaria municipal de Urbanismo (SMU) afirma que o melhor mesmo é manter as áreas externas abertas, moradores dos dois bairros procuram legalizar obras já feitas ou providenciar as suas, já de acordo com as regras recém-estabelecidas.

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