Lei das academias N° 8679
Condomínio não é obrigado a contratar um profissional de educação física como responsável pelo espaço de academia. O artigo 3°, elimina a obrigatoriedade.
Terceirização: Modificações da Reforma Trabalhista
Terceirização: Modificações da Reforma Trabalhista
A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Propõe-se examinar as principais alterações do novo diploma legal quanto à terceirização, entendida como prestação de serviços a terceiros.
Continue lendo “Terceirização: Modificações da Reforma Trabalhista”
Garantia da construtora para condomínios.
Garantia da construtora para condomínios.
Determinar o responsável por grandes falhas ou pequenos defeitos não é muito simples e exige uma assessoria técnica. Vale lembrar que cabe ao condomínio manter a manutenção sempre em dia para não perder seus direitos.
Prevenção e combate ao incêndio AVCB RJ
Prevenção e combate ao incêndio AVCB RJ
CartilhaAutovistoria 
Em vigor desde o dia 9 de abril de 2018, a lei que cobra dos condomínios o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em dia pode fazer com que muitos condôminos que não atenderem as exigências sejam surpreendidos com uma advertência ou multa.O valor a ser pago por aqueles empreendimentos que não estiverem em ordem com seus sistemas de prevenção e combate a incêndio pode chegar a R$ 265 mil, dependendo da gravidade.Segundo a Lello Condomínios, o decreto 63.911/18 validou o poder de agente fiscalizador estabelecido aos bombeiros.
Autovistoria predial
Autovistoria predial
Apresentação
Prosperidade atrai prosperidade, assim como decadência gera decadência. Imóveis em áreas bem urbanizadas, com construções de aspecto agradável e bem conservadas tendem a valorizar, atraindo comércio e serviços de boa qualidade.
No Brasil, por razões culturais, pela falta de recursos e, principalmente, pelo desconhecimento do assunto, a manutenção de prédios e residências só entra nas nossas preocupações depois de incidentes ou mesmo acidentes.
Poucos de nós percebemos os benefícios da manutenção e da realização de vistorias técnicas periódicas. Para muitos, estas ações estão associadas apenas a mais despesas, contratempos ou aborrecimentos. “Uma obra a gente sabe sempre como e quando começa, mas nunca como e quando termina”, este é o senso comum. Os benefícios são maiores que os fatores negativos, mas não nos damos conta disso.
Agora, no entanto, a obrigação de realização de vistorias técnicas periódicas é lei.
A vistoria técnica, também conhecida como AUTOVISTORIA, é uma inspeção predial realizada por profissional legalmente habilitado, com objetivo de avaliar o estado geral da edificação no que diz respeito a sua conservação, estabilidade e segurança. O profissional atua como uma espécie de inspetor predial, fazendo um diagnóstico geral e recomendando, quando for o caso, exames complementares que poderão envolver profissionais com diferentes especializações ou a realização de obras quando detectadas falhas ou deficiências.
Basicamente, a autovistoria se divide em três fases: realização da vistoria técnica predial; elaboração de laudo técnico e comunicação à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Pode gravar em assembleia de condomínio?
Pode gravar em assembleia de condomínio?
Até o presente momento, não há, na legislação brasileira, nenhuma norma específica sobre a legalidade da gravação em vídeo ou áudio no contexto de assembleia de condomínio. Assim, a doutrina e jurisprudência utilizam o artigo 460 do Código de Processo Civil/2015. Este artigo versa sobre as audiências em processos judiciais que podem ser digitalmente gravadas. Por analogia, se um evento público e solene como uma audiência pode ser documentado desta forma, a assembleia de condomínio também.
Regime jurídico da multipropriedade
Regime jurídico da multipropriedade
Multipropriedade “é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo.
Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.777, publicada nesta sexta-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU), dispondo sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Obras em condomínios ARTs e RRTs
Obras em condomínios ARTs e RRTs
ART significa ‘Anotação de Responsabilidade Técnica’.
RRT significa ‘Registro de Responsabilidade Técnica’.
Cada documento possui suas especificações. Mas eles são, igualmente, emitidos aos profissionais vinculados aos conselhos. Essa é a exigência descrita na Lei Federal nº 6496, de 1977; e 12.378, de 2010.
Vale-refeição é um benefício
Vale-refeição é um benefício
Vale-refeição é um benefício concedido ao empregado, destinado a garantir refeição em estabelecimentos comerciais em que seja aceito. Não existe obrigação legal para que a empresa conceda esse benefício, mas se estiver previsto em convenção, acordo coletivo ou no contrato de trabalho, ele deverá ser fornecido obrigatoriamente.
Garantia aluguel para locatário é a mesma coisa que Fiança Locatícia.
Garantia aluguel para locatário é a mesma coisa que Fiança Locatícia.
Garantia aluguel para locatário é a mesma coisa que Fiança Locatícia. A fiança pode ser fornecida de várias formas. Você pode pedir a um conhecido ou parente que seja proprietário de dois imóveis quitados e sem nenhuma pendência judicial que seja seu fiador.
Continue lendo “Garantia aluguel para locatário é a mesma coisa que Fiança Locatícia.”
Proibido o uso de celular no trabalho.
Proibido o uso de celular no trabalho.
O uso em excesso do telefone celular no ambiente de trabalho pode, além de prejudicar as atividades, ocasionar uma demissão por justa causa.
Reforma Trabalhista desobrigou pagamento a sindicatos.
Reforma Trabalhista desobrigou pagamento a sindicatos.
A contribuição sindical está prevista na Consolidação das leis trabalhistas.
O conjunto de leis, que estabelece as regras entre trabalhador e empregador, em seu artigo 578, prevê a contribuição confederativa, no seu inciso IV.
Continue lendo “Reforma Trabalhista desobrigou pagamento a sindicatos.”
As câmeras e o acesso às imagens.
As câmeras e o acesso às imagens.
Assembleia deve regulamentar o monitoramento.
Os mais variados locais passaram a ser monitorados por câmeras com o objetivo de inibir atos ilícitos, bem como facilitar a identificação de quem pratica condutas antissociais.
Assembleia é um ato solene.
Assembleia é um ato solene
Procedimentos normativos garantem legalidade e legitimidade às assembleias de condomínios.
(Assembleia é um ato solene)
A assembleia de condôminos representa, por definição, uma reunião dos membros do condomínio. É um ato jurídico, formal e solene, que se reveste de legalidade quando cumpridos os ditames que a lei determina.
“Tumultuar assembleia condominial configura contravenção penal: A assembleia condominial é ato solene, que deve ser respeitado por todos os interessados, uma vez que tudo que é decidido na mesma é de interesse de todos os condôminos, tendo eles participado ou não das suas decisões. Ocorre que, embora cientes da importância da participação nas assembleias, alguns condôminos não gostam de participar das mesmas, principalmente, face à possibilidade de desentendimentos, em razão de divergências de opinião. Porém, é importante que todos saibam que, tumultuar e impedir que os assuntos previstos na pauta sejam discutidos, configura contravenção penal, ou seja, crime de menor potencialidade ofensiva, nos termos do artigo 40 do Decreto-Lei 3.688 de 03/10/1941: ?Art. 40 Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave; Pena ? prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa.? Dessa forma, quem tumultuar, agir de modo inconveniente, desrespeitoso, impedindo que assuntos de interesses de todos os condôminos sejam discutidos nas assembleias condominiais, poderá responder penalmente por seu comportamento. O procedimento a ser adotado é o de advertir os participantes que não será tolerado nenhuma pratica que prejudique o andamento da assembleia; caso ocorra será feito boletim de ocorrência pelo condomínio contra o contraventor. Dessa forma, protege-se aqueles que têm real interesse em participar e discutir os assuntos referentes ao condomínio.” Assembleia é um ato solene
Porém, tal situação deverá ser verificada caso a caso.
Assembleia é um ato solene
Conta Pool ou Vinculada
Conta Pool ou Vinculada
Entenda as formas da administradora gerir o dinheiro do condomínio
A conta vinculada é aquela em que está só o dinheiro do seu condomínio. Pode-se escolher entre dar uma procuração à administradora para emitir cheques desta conta, ou só o síndico poder assiná-los.