Terceirização: Modificações da Reforma Trabalhista

Terceirização: Modificações da Reforma Trabalhista

Terceirização: Principais modificações da Reforma TrabalhistaA Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Propõe-se examinar as principais alterações do novo diploma legal quanto à terceirização, entendida como prestação de serviços a terceiros.

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Prevenção e combate ao incêndio AVCB RJ

Prevenção e combate ao incêndio AVCB RJ

CartilhaAutovistoria Em vigor desde o dia 9 de abril de 2018, a lei que cobra dos condomínios o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em dia pode fazer com que muitos condôminos que não atenderem as exigências sejam surpreendidos com uma advertência ou multa.O valor a ser pago por aqueles empreendimentos que não estiverem em ordem com seus sistemas de prevenção e combate a incêndio pode chegar a R$ 265 mil, dependendo da gravidade.Segundo a Lello Condomínios, o decreto 63.911/18 validou o poder de agente fiscalizador estabelecido aos bombeiros.

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Autovistoria predial

Autovistoria predial

Apresentação

Autovistoria predial
Autovistoria predial

Prosperidade atrai prosperidade, assim como decadência gera decadência. Imóveis em áreas bem urbanizadas, com construções de aspecto agradável e bem conservadas tendem a valorizar, atraindo comércio e serviços de boa qualidade.

No Brasil, por razões culturais, pela falta de recursos e, principalmente, pelo desconhecimento do assunto, a manutenção de prédios e residências só entra nas nossas preocupações depois de incidentes ou mesmo acidentes.

Poucos de nós percebemos os benefícios da manutenção e da realização de vistorias técnicas periódicas. Para muitos, estas ações estão associadas apenas a mais despesas, contratempos ou aborrecimentos. “Uma obra a gente sabe sempre como e quando começa, mas nunca como e quando termina”, este é o senso comum. Os benefícios são maiores que os fatores negativos, mas não nos damos conta disso.

Agora, no entanto, a obrigação de realização de vistorias técnicas periódicas é lei. 

A vistoria técnica, também conhecida como AUTOVISTORIA, é uma inspeção predial realizada por profissional legalmente habilitado, com objetivo de avaliar o estado geral da edificação no que diz respeito a sua conservação, estabilidade e segurança. O profissional atua como uma espécie de inspetor predial, fazendo um diagnóstico geral e recomendando, quando for o caso, exames complementares que poderão envolver profissionais com diferentes especializações ou a realização de obras quando detectadas falhas ou deficiências.

Basicamente, a autovistoria se divide em três fases: realização da vistoria técnica predial; elaboração de laudo técnico e comunicação à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 

Pode gravar em assembleia de condomínio?

Pode gravar em assembleia de condomínio?

Pode gravar em assembleia de condomínio
Pode gravar em assembleia de condomínio

Até o presente momento, não há, na legislação brasileira, nenhuma norma específica sobre a legalidade da gravação em vídeo ou áudio no contexto de assembleia de condomínio. Assim, a doutrina e jurisprudência utilizam o artigo 460 do Código de Processo Civil/2015. Este artigo versa sobre as audiências em processos judiciais que podem ser digitalmente gravadas. Por analogia, se um evento público e solene como uma audiência pode ser documentado desta forma, a assembleia de condomínio também.

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Regime jurídico da multipropriedade

Regime jurídico da multipropriedade

 

Regime jurídico da multipropriedadeMultipropriedade “é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo.

Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.777, publicada nesta sexta-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU), dispondo sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

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Obras em condomínios  ARTs e RRTs

Obras em condomínios  ARTs e RRTs

OBRAS EM CONDOMÍNIOS ARTs e RRTs
OBRAS EM CONDOMÍNIOS ARTs e RRTs

ART significa ‘Anotação de Responsabilidade Técnica’.

RRT significa ‘Registro de Responsabilidade Técnica’.

Cada documento possui suas especificações. Mas eles são, igualmente, emitidos aos profissionais vinculados aos conselhos. Essa é a exigência descrita na Lei Federal nº 6496, de 1977; e 12.378, de 2010.

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Vale-refeição é um benefício

Vale-refeição é um benefício

Vale-refeição é um benefício
Vale-refeição é um benefício

Vale-refeição é um benefício concedido ao empregado, destinado a garantir refeição em estabelecimentos comerciais em que seja aceito. Não existe obrigação legal para que a empresa conceda esse benefício, mas se estiver previsto em convenção, acordo coletivo ou no contrato de trabalho, ele deverá ser fornecido obrigatoriamente.

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Garantia aluguel para locatário é a mesma coisa que Fiança Locatícia.

Garantia aluguel para locatário é a mesma coisa que Fiança Locatícia.

Garantia aluguel para locatário é a mesma coisa que Fiança Locatícia.Garantia aluguel para locatário é a mesma coisa que Fiança Locatícia. A fiança pode ser fornecida de várias formas. Você pode pedir a um conhecido ou parente que seja proprietário de dois imóveis quitados e sem nenhuma pendência judicial que seja seu fiador.

 

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Assembleia é um ato solene.

Assembleia é um ato solene

Assembleia é um ato solene.Procedimentos normativos garantem legalidade e legitimidade às assembleias de condomínios.

 

(Assembleia é um ato solene)

A assembleia de condôminos representa, por definição, uma reunião dos membros do condomínio. É um ato jurídico, formal e solene, que se reveste de legalidade quando cumpridos os ditames que a lei determina.

Tumultuar assembleia condominial configura contravenção penal: A assembleia condominial é ato solene, que deve ser respeitado por todos os interessados, uma vez que tudo que é decidido na mesma é de interesse de todos os condôminos, tendo eles participado ou não das suas decisões. Ocorre que, embora cientes da importância da participação nas assembleias, alguns condôminos não gostam de participar das mesmas, principalmente, face à possibilidade de desentendimentos, em razão de divergências de opinião. Porém, é importante que todos saibam que, tumultuar e impedir que os assuntos previstos na pauta sejam discutidos, configura contravenção penal, ou seja, crime de menor potencialidade ofensiva, nos termos do artigo 40 do Decreto-Lei 3.688 de 03/10/1941: ?Art. 40 Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave; Pena ? prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa.? Dessa forma, quem tumultuar, agir de modo inconveniente, desrespeitoso, impedindo que assuntos de interesses de todos os condôminos sejam discutidos nas assembleias condominiais, poderá responder penalmente por seu comportamento. O procedimento a ser adotado é o de advertir os participantes que não será tolerado nenhuma pratica que prejudique o andamento da assembleia; caso ocorra será feito boletim de ocorrência pelo condomínio contra o contraventor. Dessa forma, protege-se aqueles que têm real interesse em participar e discutir os assuntos referentes ao condomínio.” Assembleia é um ato solene

Porém, tal situação deverá ser verificada caso a caso.

Assembleia é um ato solene

 

Multas e Advertências em condomínios

Multas e Advertências em condomínios

Orientações para aplicar punições corretamente ao condômino infrator.

Multas e Advertências em condomínios
Multas e Advertências em condomínios

Todos sabemos que a parte mais difícil da vida em condomínio é a convivência. Principalmente com aqueles que não se esforçam para viver harmoniosamente com o resto da comunidade condominial, ou que se esforçam apenas para tornar a vida no local mais difícil.

Para quem não respeita o próximo, seja um vizinho, ou um funcionário, ou as regras do condomínio, a solução são as advertências e multas.

Mas como saber qual é o momento certo, ou se a multa ou advertência é realmente justa? 

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