Autovistoria predial

Mas por que agora é lei?

Porque nossa cidade, que no passado era composta em sua maior parte de casas, construções baixas e de pequeno porte, mudou. As construções, sejam na forma de prédios para moradia, ou ainda de edifícios de escritório para o trabalho, cresceram e se tornaram mais complexas. Estes edifícios, que permitem grande concentração de moradias ou de salas comerciais necessitam, por outro lado, de cuidados não exigidos em prédios de menor porte e complexidade. 

Da mesma forma, construções mais antigas necessitam de cuidados diferentes dos praticados nas construções mais novas. Portanto, para que um edifício mantenha sempre suas qualidades de segurança, desempenho e também seu valor como patrimônio, deve ser alvo de dois tipos de cuidados: quanto à manutenção e quanto a modificações executadas.

Claro que, em sua grande maioria, os edifícios da cidade são bem construídos, mas, apesar disto, a falta de conservação, a execução de obras sem o acompanhamento de um profissional técnico legalmente habilitado e a má utilização da edificação são responsáveis por inúmeros acidentes ocorridos. Casos como o do Edifício Riqueza/Filé Carioca (Pça. Tiradentes/2011)[1] e o do Edifício Liberdade (Cinelândia/2012)[2] são exemplos recentes que poderiam ter sido evitados. Não podemos continuar nos expondo a acidentes acreditando que estes são apenas acontecimentos do destino.

Até agora a conservação das edificações, embora obrigatória, nem sempre era executada ou realizada com a frequência recomendada por profissionais adequados.

Agora, no entanto, a Prefeitura decidiu organizar este trabalho definindo prazos, estabelecendo competências e obrigações dos síndicos, dos responsáveis pelos imóveis e dos profissionais ligados às áreas de manutenção e obras. Ao regulamentar a lei que obriga a realização de vistorias técnicas periódicas, a Prefeitura cumpre seu papel de atuar na defesa da cidade e de seus cidadãos além de reforçar a necessidade da participação de todos.   

A Prefeitura do Rio de Janeiro e o Sindicato da Habitação do Rio de Janeiro (Secovi Rio) elaboraram esta cartilha com o apoio de diversas entidades que participaram da elaboração da legislação, com a pretensão de mobilizar a participação da sociedade esclarecendo dúvidas e divulgando a importância de fazer valer esta obrigação legal e, o mais importante, de contribuir para uma nova prática de manutenção e conservação predial.

Autovistoria predial
Autovistoria predial

Sumário

A cartilha “Autovistoria – Avaliação Predial” foi elaborada levando-se em consideração subdivisões temáticas para facilitar a leitura e a pesquisa ao conteúdo.  

 

 

 

Apresentação………………………………………………………………………………………………………………3

Explicações sobre o aspecto legal da autovistoria…………………………………………………………….7

Passo a passo da autovistoria…………………………………………………………………………………………8

Dicas e sugestões para síndicos ou responsáveis pelas edificações……………………………………13

Dicas e sugestões para profissionais de arquitetura e engenharia………………………………………17

Dicas e sugestões para ocupantes dos prédios………………………………………………………………..18

Perguntas e respostas mais frequentes…………………………………………………………………………..20

Anexos……………………………………………………………………………………………………………………..31

  1. EXPLICAÇÕES SOBRE O ASPECTO LEGAL DA AUTOVISTORIA

 A Lei nº 6400/2013, no âmbito estadual, e a Lei Complementar nº 126/2013, no âmbito municipal, tornaram obrigatória a realização de vistorias técnicas periódicas pelos responsáveis por imóveis existentes no Município do Rio de Janeiro.

Em 12 de julho de 2013 foi publicado o Decreto Municipal nº 37426/13, que regulamentou a Lei Estadual nº 6400/13 e a Lei Complementar nº 126/13 e instituiu os diversos prazos e procedimentos a serem observados por ocasião da realização das vistorias técnicas.  

 1.1. Obrigação de realização de vistoria técnica     

A grande maioria das edificações situadas no Município do Rio de Janeiro estão sujeitas à obrigação de realização das vistorias técnicas periódicas, o que abrange, igualmente, os prédios públicos e privados, ou seja, os prédios federais, estaduais e municipais estão sujeitos às mesmas obrigações que os particulares. As exceções apontadas na legislação, e que, portanto, estão desobrigadas da autovistoria, são:

 Edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares, mesmo em condomínios.

Todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “Habite-se”. Isto se aplica a todos os tipos de edificações, como por exemplo: comerciais, mistas, galpões, escolas, hospitais etc.

Edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000m². Também se aplica a todos os tipos de edificações, porém, para conseguir a isenção, devem atender, cumulativamente, as duas condições, ou seja, ter até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000m². Estará obrigada a realizar a vistoria técnica a edificação que tiver mais de dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000m² bem como aquela que possuir até dois pavimentos, mas com área total construída maior que 1.000m². Entende-se como área total construída toda a área coberta da edificação. 

Edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social – AEIS. Para saber se seu imóvel localiza-se dentro de uma AEIS, destinada a Programas Habitacionais de Interesse Social, é preciso consultar a Coordenadoria Geral dos Programas de Interesse Social (CGPIS) da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

  1. PASSO A PASSO DA AUTOVISTORIA

A obrigação da realização da vistoria técnica é do responsável pelo imóvel, assim entendido o condomínio, representado pelo síndico ou administrador, o proprietário ou ocupante a qualquer título. 

A vistoria técnica periódica deverá ser realizada com intervalo máximo de cinco anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

A vistoria técnica periódica é uma espécie de inspeção predial e deverá ser efetuada por engenheiro, arquiteto ou empresa legalmente habilitada nos respectivos Conselhos Profissionais – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) –, que elaborará o Laudo Técnico atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança da edificação.

2.1. Laudo Técnico

Após efetuar a vistoria, o profissional técnico contratado elaborará o laudo técnico atestando as condições da edificação.

No laudo técnico, o responsável pela vistoria informará se o imóvel encontra-se em condições adequadas ou inadequadas de uso, no que diz respeito à sua estrutura, segurança e conservação. 

Caso seja constatada a inadequação, o laudo técnico deverá informar, também, as obras de reparo necessárias para sua adequação, com o prazo para implementá-las. Caberá ao responsável pelo imóvel a adoção das medidas corretivas no prazo estipulado. Após a conclusão das obras de reparos indicadas no laudo técnico, será elaborado laudo técnico complementar que ateste que o imóvel se encontra em condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança. 

Os laudos técnicos deverão ser obrigatoriamente acompanhados dos respectivos Registros de

Responsabilidade Técnica (RRT), junto ao CAU/RJ, ou Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao CREA-RJ, e serão entregues ao responsável pelo imóvel, que deverá dar conhecimento aos moradores, condôminos e usuários da edificação. O documento deve ser arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos, em local de fácil acesso e visibilidade.

2.2. Comunicados: o que e como informar?

O responsável pelo imóvel deverá comunicar à Prefeitura o resultado do laudo técnico. Se a avaliação constatar que a edificação possui adequadas condições de uso, no que diz respeito à sua estrutura, segurança e conservação, isto deverá ser comunicado conforme as orientações abaixo. Desta forma, a autovistoria estará finalizada devendo ser repetida no prazo de 5 (cinco) anos.

Porém, quando o laudo técnico indicar a necessidade de realização de obras de reparos para a adequação da edificação, o prazo estipulado para realização destas intervenções deverá ser comunicado. Após a conclusão das obras de reparos indicadas, será elaborado laudo técnico complementar atestando que o imóvel se encontra em condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança, o que deverá ser comunicado. Desta forma, a autovistoria estará finalizada devendo ser repetida no prazo de 5 (cinco) anos.

O profissional técnico (engenheiros ou arquiteto) poderá comunicar, a qualquer tempo, o resultado do laudo técnico que indicar a necessidade de obras de reparos na edificação.

Os comunicados serão enviados à Coordenação Geral de Fiscalização de Manutenção Predial da Secretaria Municipal de Urbanismo, órgão responsável por gerenciar o cadastro eletrônico, através do preenchimento do formulário online disponível no portal da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria Municipal de Urbanismo,

www.rio.rj.gov.br/web/smu,       ou        acessando        diretamente      o          sistema            digitando www.rio.rj.gov.br/smu/vistoriatecnica

A situação dos imóveis em relação aos comunicados enviados pode ser consultada a qualquer momento no sistema. Para tanto, basta acessá-lo, clicar na opção “Consultar Situação do Imóvel” e indicar o endereço desejado.

2.3.1. Preenchendo o comunicado

Para facilitar o preenchimento e envio dos comunicados, deverão ser observados os passos abaixo listados, cabendo registrar que este processo depois de iniciado, deverá ser concluído em até 48 horas. Findo o prazo, o mesmo deverá ser reiniciado.

 1º passo: Acessar site www.rio.rj.gov.br/web/autovistoria;

 2º passo: Acessar “Comunicar Vistoria”;

 3º passo: Identificar, preferencialmente, o síndico ou responsável pela edificação. Este processo poderá, também, ser executado pelo profissional responsável pelo laudo técnico;

 4º passo: Após a identificação, clicar em “Enviar”. A pessoa identificada receberá em seu email mensagem para acessar o link “Formulário de Comunicado de Vistoria”;

5º passo: Neste link, o responsável pelo preenchimento do formulário “Vistoria Técnica de Edificações” informará a descrição do imóvel (ver Nota 1[1]), os dados do profissional responsável pelo laudo técnico e os dados do responsável pelo imóvel;

 6º passo: Ao final deste formulário, clique em “Enviar Comunicado de Adequação” ou “Enviar Comunicado de Necessidade de Obras de Reparo”, conforme o resultado do laudo técnico (ver Nota 2[2]);

 7º passo: Aguardar confirmação de recebimento do Comunicado de Vistoria e de sua validação. Você receberá uma mensagem informando que o teor do comunicado será submetido ao responsável pela elaboração do laudo para confirmação (ver Nota 3[3]).

 

2.4. Prazos e Sanções

A data limite para o envio do primeiro comunicado da autovistoria, positivo ou não, é 1º de

Julho de 2014. Os comunicados e as vistorias deverão ser realizados com intervalo máximo de cinco anos.

Os comunicados relativos aos resultados dos laudos técnicos complementares serão encaminhados dentro do prazo indicado para a realização das obras necessárias para a adequação da edificação.

Os responsáveis pelos imóveis que não cumprirem a Lei serão notificados para que realizem a vistoria técnica no prazo de 30 (trinta dias). 

[1] Nota 1: O bairro, assim como o endereço, são preenchidos automaticamente pelo sistema. Parando o mouse no espaço destinado ao logradouro aparecerá uma mensagem explicativa para o seu preenchimento. Quando o cidadão começar a escrever o nome do logradouro, sem Rua, Avenida, Praça, nobreza, acento, apóstrofe, hífen etc, aparecerão diversas opções relacionadas às letras escritas. Optando pela Rua correta e indicando a numeração, o bairro aparecerá automaticamente. Quando a Rua atravessar mais de um bairro, estes aparecem como opção para escolha do cidadão, porém, em qualquer caso, o preenchimento é automático e não admite o preenchimento à mão.

[2] Nota 2: Caso o comunicado enviado indique  necessidade de obras, depois da execução das mesmas deverá ser providenciado laudo complementar que ateste a adequação da edificação, possibilitando o posterior envio do comunicado de adequação.

[3] Nota 3: O comunicado informa o que o profissional técnico atestou no laudo. Quando o sistema recebe um envio de comunicado, na mesma hora dispara um e-mail para o responsável pela elaboração do laudo perguntando se este confirma o conteúdo do comunicado. Confirmada a informação, seu comunicado será validado.

Descumprida a notificação, será cobrada ao responsável pelo imóvel multa, renovável mensalmente, correspondente a cinco VR – Valor Unitário Padrão Residencial, ou cinco VC – Valor Unitário Padrão Não Residencial, estabelecido para o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU. Esta multa será cobrada nas seguintes infrações enquanto não for cumprida a obrigação:

 Pela não realização da vistoria técnica no prazo determinado;

 Pela não realização, após o prazo declarado para as medidas corretivas das condições do imóvel, do laudo técnico que ateste estar o imóvel em condições adequadas; 

 Pela não comunicação ao Município que o imóvel se encontra em condições adequadas de uso.

Além da multa, no caso de não conservação da edificação em adequadas condições de estabilidade, segurança, conservação e salubridade, será aplicada ao responsável pelo imóvel, complementarmente, uma nova multa correspondente a cinco VR – Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC – Valor Unitário Padrão Não Residencial.

Feita a vistoria técnica, e sendo verificada a existência de risco iminente para o público, o responsável pelo imóvel deverá, imediatamente, providenciar as obras necessárias para sanar o problema, que deverão ser acompanhadas por profissional habilitado, sem prejuízo da imediata comunicação do fato à Defesa Civil para verificar se é necessário o isolamento da área. 

 

 

 

 

 

 

  1. DICAS E     SUGESTÕES     PARA     SÍNDICOS,     ADMINISTRADORES      OU

RESPONSÁVEIS PELAS EDIFICAÇÕES

São obrigações do responsável pelo imóvel: 

Contratar vistoria técnica; 

 Enviar comunicado à Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU; 

 Contratar nova vistoria para elaborar novo laudo, na hipótese de a primeira vistoria apontar a necessidade de obras; 

 Dar conhecimento do teor do laudo aos condôminos e arquivá-lo por 20 anos;

 Renovar comunicado à SMU no prazo máximo de 5 anos do último comunicado; 

 Não iniciar obra sem licença e sem o acompanhamento de um profissional legalmente habilitado;

 Atuar no sentido de impedir a realização de obras internas nas unidades do condomínio que possam modificar a estrutura do prédio sem a devida licença e o acompanhamento de engenheiro ou arquiteto.

Um dos objetivos da autovistoria é evitar que situações de risco inaceitável cheguem a ocorrer. Lembre-se de que além dos custos financeiros que um problema estrutural pode ocasionar, há custos que não podem ser repostos. Vidas humanas, por exemplo. Lembre, também, que o síndico ou o responsável pelo imóvel é diretamente responsável perante a lei por quaisquer danos causados a terceiros por negligência de manutenção.

A autovistoria tem consequências diretas no estado de conservação e funcionamento dos edifícios da cidade do Rio de Janeiro. Ambos influenciam no seu valor e a manutenção adequada gera:

  • Segurança; o Valorização patrimonial; o Aumento da vida útil do bem; o Conforto; o Tranquilidade; o

Ao efetuar a autovistoria ou obras de maior porte, siga as dicas abaixo. Elas podem diminuir muito os seus custos, os seus problemas e a sua margem de erros:

  • Cote preços convocando no mínimo três empresas ou profissionais;
  • Antes de contratar qualquer serviço, convém fazer um levantamento sobre a empresa ou o profissional, a fim de conhecer sua capacidade técnica e idoneidade, além dos últimos serviços realizados;
  • Verifique se a empresa realmente existe, está registrada e possui alvará de funcionamento e CNPJ. Empresas de engenharia e/ou de arquitetura necessitam de um engenheiro ou arquiteto responsável técnico no quadro permanente e necessariamente devem ser inscritas no CREA-RJ ou no CAU/RJ;
  • Solicite referências de clientes que tenham contratado serviços semelhantes para verificar se os prazos foram cumpridos e os serviços bem executados;
  • Muitas dessas informações podem ser obtidas através de certidões e outras por meio de consultas na internet.

3.1. Manutenção preventiva

Um dos objetivos da manutenção preventiva permanente é evitar que situações de risco ocorram. Há sempre vidas humanas, inclusive a sua, em risco. Sempre que perceber que algo não está bem (reboco ameaçando cair, ar condicionado mal colocado, obras que não são comunicadas, instalação elétrica ruim etc.) avise ao síndico ou ao responsável pelo imóvel para que ele tome providências.

Um imóvel comercial ou residencial em bom estado, com todas as instalações funcionando, sem vícios como rachaduras, vazamento ou infiltrações, não só se valoriza como também tem maior liquidez, ou seja, você poderá vendê-lo com mais facilidade e melhor preço. No caso dos prédios públicos, escolas, hospitais etc, o cuidado com a manutenção proporciona aos usuários e ocupantes sensação de bem-estar e cuidado.

Sempre que observar indícios de lesões na estrutura é conveniente consultar um profissional. Alterações aparentemente insignificantes podem ocultar problemas graves. A evolução da corrosão pode ser rápida, elevando muito o custo de uma recuperação. Qualquer avaliação, recuperação, reforço ou modificação da estrutura de uma construção exige o trabalho de um engenheiro estrutural. Fuja dos curiosos, os resultados podem ser desastrosos!

3.2. Obras nas partes comuns

 As obras nas partes comuns deverão ser submetidas à aprovação da assembleia e terão de ser projetadas e conduzidas por profissionais com atribuição legal. Também não poderão causar prejuízos, incômodos ou danos aos condôminos e não poderão afetar a solidez e a segurança da edificação.

As mudanças de destinação de áreas comuns deverão ser aprovadas e é necessário estudar a possibilidade de sua execução, considerando a legislação vigente, as previsões na Convenção, os carregamentos de materiais previstos e as interferências ou incômodos que podem afetar os condôminos. A criação de quadras esportivas e a instalação de piscinas em áreas destinadas à recreação infantil, por exemplo, deverão ser precedidas de verificação da capacidade da estrutura para os novos usos.

3.3. Obras nas unidades

As obras internas nas unidades do condomínio que possam modificar ou interferir na estrutura do prédio deverão ser prévia e obrigatoriamente licenciadas e comunicadas ao responsável pelo prédio, com a identificação do responsável técnico pela sua execução.  As eventuais obras que forem apontadas no laudo técnico como necessárias para a adequação da edificação, deverão ser prévia e obrigatoriamente licenciadas à Prefeitura, e realizadas com o acompanhamento de profissional técnico legalmente habilitado, com o respectivo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Como representante legal do condomínio, o síndico tem o dever de zelar pela segurança da edificação. Cumprindo esse papel, ele pode, e deve, solicitar ao condômino ou morador que realiza obras em sua unidade, esclarecimentos sobre elas. Pode, também, solicitar uma vistoria na unidade.

A utilização das unidades privativas não pode prejudicar ou causar danos e incômodos ao condomínio e aos demais condôminos, nem afetar a segurança e a solidez do edifício. Essas condições estão previstas no Código Civil e constam em grande número de Convenções de Condomínio.

Para que o condomínio tenha a garantia de que as obras pretendidas não causarão interferências em suas diversas partes e não comprometerão a segurança e a solidez da edificação, é necessário que seja apresentado, para verificação e análise, o anteprojeto elaborado por profissional legalmente habilitado.

As alterações de fachadas, que podem ser definidas como as superfícies de fechamento de uma edificação, e não somente os planos frontais voltados para a rua, merecem atenção especial. É preciso zelar também pelas vistas das laterais, dos fundos e dos prismas internos. A fachada é componente do projeto arquitetônico de um edifício. Os desenhos do projeto arquitetônico, assim como os desenhos dos demais projetos, pertencem ao conjunto de peças da propriedade comum.

Algumas Convenções de condomínios, visando preservar a fachada da edificação em razão de suas características peculiares, harmonia do conjunto, ou por força do nome do arquiteto que elaborou o projeto, vedam expressamente a colocação de quaisquer objetos originalmente não previstos, até mesmo grades, toldos e aparelhos de ar-condicionado. Muitas vezes, essas condições estão expressas também nas escrituras das unidades privativas.

Se a alteração for entendida como uma necessidade para todos, será preciso elaborar projeto específico para tal e submetê-lo à aprovação em assembleia, observando-se o disposto em Convenção e na legislação.

  1. DICAS E    SUGESTÕES    PARA    PROFISSIONAIS      DE ARQUITETURA      E

ENGENHARIA

São obrigações do profissional técnico: 

 Fazer vistoria e elaborar laudo técnico; 

 Recolher a apresentar a ART ou RRT;   Elaborar projeto e acompanhar a obra.

A elaboração de projetos e a condução da execução de obras em edificações são atribuições de profissionais legalmente habilitados. Os profissionais com atribuição legal para tais serviços são os engenheiros e os arquitetos. Esses profissionais têm responsabilidade civil de 10 anos, definida pelo Código Civil, sobre os serviços que executam.

O exercício dos profissionais habilitados à prestação de serviços técnicos em edificações é regulamentado por leis federais. A Lei nº 5.194/66 regulamenta o exercício das engenharias e a Lei nº 12378/10 regulamenta o exercício da arquitetura. Nestas leis, encontram-se definidas as atividades e atribuições dos profissionais destas áreas. Resoluções e normas dos Conselhos Federais estabelecem procedimentos relacionados às atividades profissionais.

Os profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos e pela condução da execução das obras devem registrar seus serviços com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no CREA-RJ, se engenheiros, ou com o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), no CAU/RJ, se arquitetos.

  1. DICAS E SUGESTÕES PARA OCUPANTES (LOCATÁRIOS, CONDÔMINOS OU USUÁRIOS)

 

São obrigações dos ocupantes: 

 Comunicar previamente ao responsável pelo prédio qualquer nova obra que pretenda executar; 

 Não iniciar obra sem licença e sem o acompanhamento de um profissional legalmente habilitado.

 

  • Quanto à autovistoria

Lembre-se de que tudo que não funciona bem oferece um determinado grau de risco e pode representar futuros problemas. A autovistoria é importante porque identifica fatores que geram riscos e pequenas falhas, aparentemente desprezíveis, que podem significar riscos inaceitáveis. Um elevador, por exemplo, com portas barulhentas, que custam a fechar ou a abrir, que dá tranco na hora de subir ou descer, não está funcionando bem. Chame o técnico. Não espere que ele pare ou que alguém se machuque.5

  • A manutenção preventiva

 

Um imóvel de bom aspecto, com todas as instalações funcionando, sem vícios como rachaduras, vazamento ou infiltrações, não só se valoriza como também tem maior liquidez, ou seja, você poderá vendê-lo com mais facilidade e melhor preço.

Sempre que observar indícios de lesões na estrutura é conveniente consultar um profissional. Alterações aparentemente insignificantes podem ocultar problemas graves. Uma rachadura pequena pode estar escondendo um grande dano. A evolução da corrosão pode ser rápida, elevando muito o custo de uma recuperação.

 

Qualquer avaliação, recuperação, reforço ou modificação da estrutura de uma construção exige o suporte de um engenheiro estrutural. Fuja dos curiosos, os resultados podem ser desastrosos!

 

  • Obras

De maneira geral, as pessoas guardam a ideia de que, dentro do espaço compreendido pelas paredes que limitam a área de um apartamento ou sala comercial, o seu proprietário pode executar as obras que bem entender, sem o dever de satisfações a ninguém. Ledo engano: dentro de cada unidade existem elementos e componentes da construção que atendem a todos e, portanto, pertencem ao condomínio.

Para manter o bom funcionamento, a harmonia, a boa convivência e a tranquilidade em um condomínio, torna-se necessário que qualquer pretendente a uma obra a comunique aos demais condôminos e residentes, na pessoa do síndico ou do responsável do imóvel, com a antecedência adequada, seja ela de qualquer tipo, de reforma ou de modificação, pelas situações que ambas acarretam: barulho, poeira, transporte de materiais e de entulhos, trânsito de pessoas estranhas ao condomínio etc. É preciso que tudo seja acordado.

Sempre que as características originais de projeto e de construção de seu prédio forem alteradas, modificando seu funcionamento ou seu objetivo, os riscos aumentam. Não permita mudanças deste tipo a não ser quando orientadas e conduzidas por profissionais experientes e legalmente habilitados.

 

 

 

 Autovistoria predial

 

  1. PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES

 

  • Para o responsável pelo imóvel:

 

O que é vistoria técnica?

R.: É uma inspeção predial realizada por profissional ou empresa legalmente habilitados, com objetivo de avaliar o estado geral da edificação no que diz respeito a sua conservação, estabilidade e segurança. O profissional atua como uma espécie de inspetor predial, fazendo um diagnóstico geral e recomendando, quando for o caso, exames complementares, que poderão envolver profissionais com diferentes especializações ou a realização de obras quando detectadas falhas ou deficiências.

Como saber se sou responsável por um imóvel?

R.: De acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 126/2013, “Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei Complementar o condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme o caso”.

Quais imóveis que estão sujeitos à obrigação de realizar a vistoria técnica periódica?

R.: Todos os imóveis existentes no Município, exceto: as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares; todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “Habite-se”; as edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000m² e as edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Sociais.

Onde e como saber quais áreas estão classificadas como de “Especial Interesse Social”?

R.: As consultas sobre Áreas de Especial Interesse Social devem ser feitas na Coordenadoria Geral dos Programas de Interesse Social (CGPIS) da Secretaria Municipal de Urbanismo, localizada na sala 1002 do Centro Administrativo São Sebastião.

As edificações não residenciais com área construída igual ou superior a 1.000m² deverão proceder a autovistoria (exemplo: galpões, escolas, hospitais, shopping centers etc)?

R.: De acordo com o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto Nº 37426/13, estão desobrigadas a realizar a vistoria técnica periódica prevista na Lei Complementar n.º 126/2013:

  • – As edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;
  • – Todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”; III – As edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000 m²; IV – As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social.

O inciso III acima se aplica a todos os tipos de edificação exceto unifamiliares e bifamiliares, que estão excepcionalizadas no inciso I.

Um prédio (condomínio) de 4 andares, porém com área inferior a 1000 m², também tem que apresentar um laudo de autovistoria?

R.: De acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto Nº 37426/13, estão desobrigadas a realizar a vistoria técnica periódica prevista na Lei Complementar n.º 126/2013: III – As edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000 m²;

Ou seja, para a edificação estar isenta tem de ter até dois pavimentos e área total construída menor que 1.000m². As duas condições têm de estar atendidas.

 

Os condomínios de casa e os condomínios situados fora da cidade do Rio de Janeiro também terão que fazer a autovistoria?

R.: As casas, edificações unifamiliares, mesmo em condomínio, estão isentas da obrigação. Quanto aos condomínios de fora do Rio, deve-se verificar, inicialmente, se existe lei de âmbito municipal disciplinando a autovistoria. No Estado do Rio de Janeiro, está em vigor a Lei 6.400/2013 determinando a obrigatoriedade da realização da autovistoria, cabendo ao município a responsabilidade pela elaboração do modelo do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVT). Recomendamos a leitura da íntegra desta norma, que pode ser acessada no portal do Secovi Rio (www.secovirio.com.br)

O “Habite-se” foi concedido há quatro anos. Deve ser exigido da construtora o primeiro laudo de vistoria?

R.: Não existe esta exigência na legislação municipal. A partir do quinto ano após o “Habite-se” é obrigatória a realização de vistorias técnicas periódicas. A decisão sobre quem vai realizá-la cabe ao responsável pelo imóvel.

Os prédios da União, do Estado e do Município apresentarão o laudo no mesmo prazo dos prédios particulares?

A legislação se aplica, igualmente, às edificações públicas e privadas. Não existe isenção para os prédios públicos.

 

Quais as consequências caso o condomínio não realize a autovistoria no prazo assinalado?  

R.: Estará sujeito à notificação e a multas previstas no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 126/2013, e também pode ser responsabilizado civil e criminalmente por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou terceiros.

Qual o prazo para comunicação da vistoria técnica? 

R.: A primeira vistoria técnica deverá ser comunicada até 1º de julho de 2014. As demais vistorias no prazo máximo de 5 anos após o último comunicado.

Como será calculada a multa para os casos de não cumprimento?

R.: Será cobrada ao responsável pelo imóvel multa, renovável mensalmente, correspondente a cinco VR–Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC–Valor Unitário Padrão Não Residencial, estabelecido para o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do IPTU, nas seguintes infrações:

  • – pela não realização da vistoria técnica no prazo determinado;
  • – pela não realização do laudo técnico que ateste estar o imóvel em condições adequadas, após o prazo declarado para as medidas corretivas das condições do imóvel; ou
  • – pela não comunicação ao Município de que o imóvel encontra-se em condições adequadas de uso.
  • 2º As multas serão aplicadas enquanto não for cumprida a obrigação.

 

Que tipo de profissional deve ser contratado pelo responsável pelo imóvel para realizar a vistoria?

R.: A vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiro, arquiteto ou empresa legalmente habilitada nos respectivos Conselhos Profissionais (CREA-RJ ou CAU/RJ). Em qualquer trabalho contratado, deve-se exigir o número do registro profissional e a apresentação da ART do engenheiro ou RRT do arquiteto.

A lei de autovistoria cita arquiteto ou engenheiro como profissionais responsáveis pela elaboração dos laudos. Os laudos feitos pelas empresas já contratadas pelo condomínio servirão para o intuito? Exemplo: empresa que já faz manutenção e é obrigada a apresentar o RIA – Relatório de Inspeção Anual.

R.: Quem decidirá que documentos levará em consideração para elaboração do laudo é o profissional técnico contratado para fazer a vistoria

Autovistoria predial 

O que deve ser vistoriado?

R.: O que tem de ser vitoriado será definido pelo profissional contratado. Ele, como profissional qualificado e legalmente habilitado, saberá definir o que terá de vistoriar para atestar as condições de toda a edificação no que diz respeito a conservação, estabilidade e segurança. Os responsáveis pelos imóveis devem ficar atentos às conclusões do laudo para que estas se refiram a toda a edificação, aí incluídas as partes comuns, particulares, cobertas, descobertas, fachadas etc.

Qualquer obra no condomínio, inclusive no interior dos apartamentos, precisará de um engenheiro responsável?

R.: As obras internas nas unidades do condomínio que possam modificar a estrutura existente do prédio, bem como as identificadas no laudo técnico como necessárias para adequação da edificação localizadas em área comum ou privativa, deverão ser obrigatoriamente licenciadas e realizadas com o acompanhamento de profissional técnico legalmente habilitado: arquiteto ou engenheiro, com RRT ou ART.

Como a prefeitura vai atuar nos prédios de 4 ou 5 andares em comunidades onde não há síndicos?

R.: Da mesma forma que atuará nos que têm síndico. Independente de terem síndico ou não, os prédios que não estiverem dentro das isenções da Lei devem cumprir com suas obrigações no que diz respeito à autovistoria.

Se for constatada irregularidade em unidades, quem pagará o reparo neste caso, tento em vista que a responsabilidade é do morador que fez a obra indevida?

R.: Tendo sido realizadas obras no interior da unidade que causem danos à estrutura da edificação, certamente o proprietário responderá pelos prejuízos a que deu causa, bem como ficará a seu encargo reparar as irregularidades no interior da sua unidade.

Os técnicos que realizarão a autovistoria verificarão todos os itens, como a parte elétrica, fundações etc?

R.: O que tem de ser vitoriado será definido pelo profissional contratado. Ele, como profissional qualificado e legalmente habilitado, saberá definir o que terá de vistoriar para atestar as condições de toda a edificação no que diz respeito a conservação, estabilidade e segurança.

Caso o prédio tenha que fazer alguma obra em decorrência da autovistoria, o condomínio é que estipulará o prazo para sua conclusão através do formulário próprio disponível no site da Prefeitura?

R.: Quem estipula o prazo é o responsável técnico que identificou a necessidade de obra.

Caso haja necessidade da execução de obras para adequação, o condomínio terá o prazo de cinco anos para realizá-las? A cada obra concluída deverá ser procedida comunicação a Prefeitura?

R.: Cinco anos é o prazo máximo, porém, quem determinará o limite é o responsável técnico. A comunicação só ocorrerá quando concluídas as obras e o laudo complementar atestar que a edificação está adequada, ou seja, será feita de uma só vez.

Preciso tirar licença para executar as obras de reparo que porventura forem indicadas no laudo?

R.: Sim, a licença deverá ser requerida na Coordenadoria Geral de Fiscalização de Manutenção Predial da Secretaria Municipal de Urbanismo.

A prefeitura vai publicar um Modelo de Laudo de Vistoria ou uma relação de itens mínimos que deverão ser verificados?  

R.: Não. A Prefeitura optou por não definir este modelo pois entende que o conteúdo do laudo assim como as partes da edificação que serão vistoriadas são definidas pelo profissional responsável pela realização da vistoria técnica e pela elaboração do laudo de vistoria. Cabe a este, como profissional qualificado e legalmente habilitado, esta definição. 

Autovistoria predial

A Prefeitura vai publicar uma tabela de preços?  

R.: Não. A prefeitura não tem como regular o preço dos serviços mas você deve estar atento a diferenças significativas entre os orçamentos apresentados. 

Solicitei orçamento de diversos profissionais e os valores apresentados são muito diferentes. Como saber se aqueles que apresentaram os valores mais baratos realizarão o trabalho completo?  

R.: Para se precaver você pode adotar as seguintes medidas: verifique e compare os serviços relacionados nos orçamentos; procure informações no respectivo Conselho sobre a atuação e habilitação do profissional; solicite informações de trabalhos executados anteriormente em outros prédios; contate outros responsáveis por imóveis onde este profissional tenha realizado trabalhos.

Quem fiscaliza o profissional técnico? A quem devo reclamar por um serviço não prestado ou em desacordo com o que foi combinado?  

R.: O CREA-RJ e o CAU/RJ são os órgãos responsáveis por fiscalizar, respectivamente, o exercício profissional de engenheiros e arquitetos. Porém, não tem o poder de fazer cumprir um serviço pactuado, pois questões contratuais não estão sob suas competências. Exija sempre um documento, como um contrato, onde, além do orçamento, estejam discriminados os serviços que serão prestados e o prazo para executá-los, com a necessária descrição das obrigações e dos deveres de cada parte.

Sou síndico e estou me sentido perdido, quem pode me ajudar a escolher o profissional?  

R.: A escolha deste profissional deve ser feita como a de qualquer outro. Perguntar a conhecidos, pedir indicações, pesquisar na internet, solicitar ajuda de administradoras, são algumas das possibilidades que podem ser utilizadas.

Os Conselhos Profissionais, CREA/RJ ou CAU/RJ, podem ser parceiros importantes para ajudar nesta escolha. Nestes, você poderá acessar informações sobre o acervo técnico do profissional, verificar os serviços já executados e se a pessoa se encontra legalmente habilitado.

Para consultar basta acessar os sites www.crea-rj.org.br ou www.cau-rj.org.br

Existe algum documento que garanta a qualificação do profissional?

R.: Além do registro no respectivo Conselho profissional, CREA ou CAU, existe um outro documento cuja apresentação é obrigatória junto com o laudo técnico ou quando da execução de qualquer obra ou serviço: a ART, no caso de engenheiros, e o RRT, de arquitetos. Estes documentos registram, nos Conselhos, os serviços realizados pelos profissionais. São estes que permitem identificar os limites de responsabilidade e da participação técnica em cada obra ou serviço, além da competência para executá-los. Possibilitam também a fiscalização dos Conselhos e garantem a habilitação do profissional.

O que posso fazer para facilitar o cumprimento da lei?

R.: O intuito da lei de autovistoria é ajudar o cidadão a zelar pelo seu patrimônio. Você pode, por exemplo, criar um arquivo com o histórico e documentos das obras realizadas. Outro exemplo é incluir no orçamento do condomínio a previsão de recursos financeiros para atender aos diferentes tipos de manutenção. Incorporar aos seus deveres a rotina de realizar as vistorias técnicas periódicas é outra atitude recomendável. 

Qual a diferença entre “obras de reforma”, “obras de modificação” e “obras de modificação com acréscimos”?

R.: Por reforma ficam entendidas as obras que não alteram as características gerais dos projetos de arquitetura, estrutura e complementares, isto é, que não alteram os desenhos de planta baixa ou de cortes dos ambientes. 

São consideradas obras de reforma as pinturas, as trocas de revestimentos ou forros (de pisos, paredes ou tetos), as trocas de louças, metais e aparelhos hidráulico-sanitários, sem mudança de instalações ou de sua localização, as trocas de instalações (reposições), obedecendo ao projeto original, e as trocas de esquadrias conforme dimensões e desenhos originais. 

Abrem-se poucas exceções nessa conceituação. Embora alterem aqueles desenhos, são aceitos como reforma o rebaixamento de teto com forros leves, como o gesso ou lambris, e a elevação de piso sem acréscimo de carga, ou seja, sem utilização de enchimentos. 

Autovistoria predial

Por modificação, ou alteração, ficam entendidas todas as obras que alteram as características de quaisquer dos projetos da edificação, modificando os desenhos de planta baixa ou os de cortes dos ambientes.

São obras de modificação: a remoção e a construção de paredes, a abertura ou fechamento de vãos de portas, de janelas ou de basculantes, a remoção parcial ou total de lajes, o fechamento ou abertura de vãos em lajes, a construção de lajes ou de quaisquer planos não horizontais ou verticais, as mudanças nas instalações, as mudanças de destinação ou de uso de ambientes, total ou parcialmente, que possam produzir alterações de sobrecarga, supressões ou acréscimos, gerando dessa forma desequilíbrios entre ações e reações estruturais, ou, ainda, as modificações diretas na própria estrutura.

As obras de modificação com acréscimos são uma situação particular que envolve todas as abrangências do parágrafo anterior e, ainda, a questão de expansão de áreas cobertas ou de ocupação de espaços que poderão ter implicações com propriedades de terceiros, entre as quais a limitação da utilização futura destes.

5.2. Para os responsáveis técnicos

 

Esta vistoria é uma inspeção visual ou devo fazer testes e exames no prédio?

R.: Quem define como será a vistoria, se será necessária a realização de exames ou a verificação de projetos é você. Com seu conhecimento e prática você definirá como e o que precisa ser feito para atestar as condições de conservação, estabilidade e segurança, de toda a edificação.

O laudo é só técnico ou posso relatar, por exemplo, que um morador não permitiu o acesso à sua unidade?

R.: Você deve relatar tudo que julgar pertinente para justificar sua conclusão. 

Existe NBR específica para inspeção predial?

R.: Ainda não, mas a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) está trabalhando na construção desta. Contudo, há outras normas que devem ser consideradas na vistoria. Consulte a ABNT. 

Autovistoria predial

Pelo que entendi, na autovistoria o trabalho do profissional técnico se ressume em fazer a vistoria e elaborar o laudo técnico. Correto?

R.: Não. Na verdade, a autovistoria pode demandar outros serviços tais como: elaboração ou análise de projetos, acompanhamento de obras, consultorias etc. Vai depender das particularidades do contrato entre as partes.  É importante salientar que, independente do campo de atuação, a participação de engenheiros e arquitetos contribuirá para iniciar uma nova consciência de síndicos, moradores e usuários sobre as edificações, sua durabilidade e sobre os diferentes cuidados necessários para sua manutenção.

A prefeitura vai publicar um Modelo de Laudo de Vistoria ou uma relação de itens mínimos que deverão ser verificados?  

R- Não. A Prefeitura optou por não definir este modelo pois entende que o conteúdo do laudo assim como as partes da edificação que serão vistoriadas são definidas pelo profissional responsável pela realização da vistoria técnica e pela elaboração do laudo de vistoria. Cabe a você, como profissional qualificado e legalmente habilitado, esta definição.

5.3. Para ocupantes (locatários, condôminos e usuários)

Como posso saber que meu prédio efetuou a autovistoria?

R.: Acessando diretamente o sistema da Prefeitura através da página www.rio.rj.gov.br/smu/vistoriatecnica. A situação dos imóveis em relação aos comunicados enviados pode ser consultada a qualquer momento. Você poderá ver os comunicados na íntegra, não importando se são de adequação ou de necessidade de execução de obra. Para tanto, basta acessar o sistema, clicar na opção “Consultar Situação do Imóvel” e indicar o endereço desejado. 

Você pode também indagar diretamente ao responsável pelo seu prédio já que este, de acordo com a legislação, é obrigado a dar conhecimento da elaboração do laudo aos condôminos, moradores e usuários da edificação, além de manter o documento arquivado pelo prazo mínimo de 20 nos, em local de fácil acesso e visibilidade. 

Como posso cobrar o síndico do meu prédio para que realize a autovistoria?

R.: Citando a legislação que torna obrigatória a realização de vistorias técnicas periódicas. Desde que o prédio não esteja incluído nas isenções prevista na lei o condomínio, representado pelo síndico ou administrador, está obrigado a realizá-la.

Autovistoria predial

Sou obrigado a permitir o acesso do profissional à minha unidade (apartamento, sala comercial ou loja)?

R.: Não existe essa obrigação legal. Mas como a sua unidade faz parte da edificação, a permissão de acesso deve ser dada com o propósito de identificar se existe alguma anomalia que possa interferir na segurança do prédio. No fundo, o que se busca na vistoria é assegurar a segurança física e patrimonial de todos os ocupantes. 

Tenho que licenciar todas as obras que efetuar em minha unidade (apartamento, sala comercial ou loja)?

R.: Todas as obras internas nas unidades do condomínio que possam modificar a estrutura existente do prédio, bem como as identificadas no laudo técnico como necessárias para adequação da edificação, sejam em área comum ou privativa, deverão ser prévia e obrigatoriamente licenciadas, e realizadas com o acompanhamento de profissional técnico legalmente habilitado: arquiteto ou engenheiro, com o respectivo RRT ou ART.

 

Tenho o direito de fazer intervenções na estrutura do meu prédio mesmo com a autorização do condomínio?

R.: Deve-se sempre evitar fazer intervenções na estrutura do prédio, mas, caso isto não seja possível, não é a autorização do condomínio que lhe garantirá a estabilidade da obra. Por isto, todas as obras que possam modificar a estrutura existente do prédio deverão ser prévia e obrigatoriamente licenciadas, além de realizadas com o acompanhamento de profissional técnico legalmente habilitado: arquiteto ou engenheiro, com o respectivo RRT ou ART.

Se por questões financeiras o condomínio não aprovar em assembleia a realização de vistoria, como fica a situação do síndico perante a prefeitura?

R.: A realização da autovistoria é imperativo legal e não pode ser relegada a segundo plano, por decisão de assembleia. A penalidade pelo descumprimento da norma recairá sobre o condomínio. O síndico, como representante legal do condomínio tem o dever de contratar o serviço e, para tanto, deve solicitar pelo menos três propostas, submetendo a deliberação da assembleia apenas a escolha da empresa a ser contratada e a forma de custear o serviço.

 Autovistoria predial

Que medidas devem ser tomadas pelo responsável pelo imóvel caso este se encontre em situação irregular quanto à autovistoria, seja por atraso nas comunicações ou devido à não conformidade com as exigências da vistoria técnica?

R: No primeiro caso deve providenciar o envio do comunicado. No segundo deve cumprir as exigências indicadas no laudo técnico para posterior envio de comunicação atestando a adequação da edificação. 

Onde e com quem devem ser guardadas as informações e documentos gerados pela vistoria técnica? Por quanto tempo?

R.: O responsável pelo imóvel deverá afixar o laudo de vistoria em local de fácil visibilidade, para que qualquer morador ou condômino possa consultá-lo. O laudo técnico deverá ser arquivado pelo prazo mínimo de 20 anos.

 Autovistoria predial

  1. ANEXOS

 

  • Ficha de Conformidade das Instalações

 Autovistoria predial

Colaborando com o espírito da autovistoria, as concessionárias de água, energia e iluminação na Cidade do Rio de Janeiro encaminharam um check list que poderá ser realizado periodicamente pelos síndicos, administradores e/ou responsáveis pelas edificações. Caso encontrem alguma inconformidade em seu condomínio, sugerimos contatar as concessionárias.

 

GÁS – Baseado na ABNT 15.923

 

Veja na integra a  Cartilha Autovistoria pdf