Pode gravar em assembleia de condomínio?

Pode gravar em assembleia de condomínio?

Pode gravar em assembleia de condomínio
Pode gravar em assembleia de condomínio

Até o presente momento, não há, na legislação brasileira, nenhuma norma específica sobre a legalidade da gravação em vídeo ou áudio no contexto de assembleia de condomínio. Assim, a doutrina e jurisprudência utilizam o artigo 460 do Código de Processo Civil/2015. Este artigo versa sobre as audiências em processos judiciais que podem ser digitalmente gravadas. Por analogia, se um evento público e solene como uma audiência pode ser documentado desta forma, a assembleia de condomínio também.

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