Regime jurídico da multipropriedade

Regime jurídico da multipropriedade

 

Regime jurídico da multipropriedadeMultipropriedade “é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo.

Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.777, publicada nesta sexta-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU), dispondo sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

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