As câmeras e o acesso às imagens.

As câmeras e o acesso às imagens.

As câmeras e o acesso às imagens.Assembleia deve regulamentar o monitoramento.

Os mais variados locais passaram a ser monitorados por câmeras com o objetivo de inibir atos ilícitos, bem como facilitar a identificação de quem pratica condutas antissociais.

Ocorre que a instalação desses equipamentos tem gerado polêmica quanto a quem tem direito de ter acesso às imagens, como esses registros podem ser utilizados para provar alguma ocorrência e em quais locais podem ser instaladas as câmeras, já que a Constituição Federal protege o direito de imagem e a inviolabilidade do lar.

Os condomínios edilícios são compostos de áreas privativas, e as áreas comuns, como a portaria, corredores, garagem e áreas de lazer, as quais pertencem à coletividade condominial, sendo dever da administração estimular a adoção de procedimentos ou mecanismos que aumentem a segurança, nos termos do inciso V do artigo 1.348 do Código Civil (CC). Dessa forma, a instalação de câmeras nos locais que possibilitam o acesso ao edifício, como na portaria, corredores e na garagem, podendo as imagens ser disponibilizadas para todas as unidades, sem limitação, pois consiste no direito de qualquer morador saber quem entra nas dependências do condomínio.

Os Tribunais têm garantido o direito do condomínio instalar câmeras, não podendo um ou outro condômino criar obstáculo quanto ao direito de gravar uma assembleia ou mesmo o que ocorre nas áreas comuns de acesso às unidades do edifício. Vejamos a decisão do TJRJ:

Gravação das assembleias – Instalação de circuito fechado de TV. Monitoramento das áreas comuns. Formalidades e cautelas: Mero equipamento de segurança, destinado a monitorar a circulação do corredor e hall dos elevadores… não interfere no exercício da nobre profissão do advogado, nem no relacionamento deste com os seus clientes. Prédios públicos e privados, bancos e ruas, Shoppings e campus Universitário, até Tribunais de Justiça são dotados desses outros equipamentos, até mais sofisticados, indispensáveis para garantir em um mínimo de segurança, e nem por isso nos sentimos constrangidos… (TJRJ – Ac. unân. da 2.ª Câm. Cív. reg. em 16/10/03 – Ap. 2003.001.17359 – Capital – Rel. Des. Sergio Cavalieri Filho; in ADCOAS 8224327).

Fonte: emorar.com.br