Assembleia é um ato solene.

Assembleia é um ato solene

Assembleia é um ato solene.Procedimentos normativos garantem legalidade e legitimidade às assembleias de condomínios.

 

(Assembleia é um ato solene)

A assembleia de condôminos representa, por definição, uma reunião dos membros do condomínio. É um ato jurídico, formal e solene, que se reveste de legalidade quando cumpridos os ditames que a lei determina.

Tumultuar assembleia condominial configura contravenção penal: A assembleia condominial é ato solene, que deve ser respeitado por todos os interessados, uma vez que tudo que é decidido na mesma é de interesse de todos os condôminos, tendo eles participado ou não das suas decisões. Ocorre que, embora cientes da importância da participação nas assembleias, alguns condôminos não gostam de participar das mesmas, principalmente, face à possibilidade de desentendimentos, em razão de divergências de opinião. Porém, é importante que todos saibam que, tumultuar e impedir que os assuntos previstos na pauta sejam discutidos, configura contravenção penal, ou seja, crime de menor potencialidade ofensiva, nos termos do artigo 40 do Decreto-Lei 3.688 de 03/10/1941: ?Art. 40 Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave; Pena ? prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa.? Dessa forma, quem tumultuar, agir de modo inconveniente, desrespeitoso, impedindo que assuntos de interesses de todos os condôminos sejam discutidos nas assembleias condominiais, poderá responder penalmente por seu comportamento. O procedimento a ser adotado é o de advertir os participantes que não será tolerado nenhuma pratica que prejudique o andamento da assembleia; caso ocorra será feito boletim de ocorrência pelo condomínio contra o contraventor. Dessa forma, protege-se aqueles que têm real interesse em participar e discutir os assuntos referentes ao condomínio.” Assembleia é um ato solene

Porém, tal situação deverá ser verificada caso a caso.

Assembleia é um ato solene