Direitos e deveres com a Light

Direitos e deveres com a Light

direitos e deveres com a LightTodos os consumidores têm seus diretos e deveres para com os mais diversos produtos e serviços. Com energia não é diferente. A maioria deles está prevista na Resolução ANEEL nº 414/10, que estabelece as condições gerais para a comercialização de eletricidade.

Confira a lista a seguir e fique por dentro dos direitos e deveres da Light e de seus clientes no que se trata do fornecimento e do uso da energia elétrica. Você também pode ver neste folheto online.

Principais Direitos

Receber energia elétrica em sua residência/estabelecimento, nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos.

Ser orientado sobre o uso eficiente de energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização.

Escolher uma entre as 6 (seis) datas disponibilizadas pela Light para o vencimento da fatura de energia.

Receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de vencimento, e de 10 (dez) dias úteis quando se tratar de Poder Público ou Serviço Público e Iluminação Pública.

Ser comunicado, por meio da fatura de energia, sobre a existência de débitos anteriores.

Ser comunicado, por meio da fatura de energia, o percentual do reajuste da tarifa de energia elétrica e a data de início de sua vigência.

Ser informado de forma objetiva sobre as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, de acordo com as condições e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos.

Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento.

Ser comunicado, por meio de correspondência, da substituição do equipamento de medição, com indicação das leituras do medidor retirado e do medidor instalado.

Ter a energia elétrica religada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a área urbana, ou 48 (quarenta e oito) horas para a área rural, após comprovado o pagamento de fatura pendente.

Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 horas por dia e sete dias por semana.

Ser comunicado sobre a ocorrência de interrupções programadas, por meio de jornais, revistas, rádio, televisão, outro meio de comunicação de massa ou correspondência, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Ser comunicado, por escrito, sobre interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, quando existir na sua unidade consumidora pessoa(s) usuária(s) de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que este fato tenha sido previamente cadastrado junto à Light.

Ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrões da Light e às Condições de Fornecimento de Energia Elétrica.

Receber uma compensação, caso sejam violados os padrões de continuidade individuais relativos a unidade consumidora de sua responsabilidade – Indicadores de Duração de Interrupção Individual (DIC); Frequencia de Interrupção Individual (FIC) e Duração Máxima de Interrupção Contínua (DMIC).

Ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente acrescidos de atualização monetária e juros.

Ser ressarcido, quando couber, por meio de pagamento em moeda corrente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da respectiva data de solicitação ou, ainda, aceitar o conserto ou a substituição do equipamento danificado, em função da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica.

Cancelar, a qualquer tempo, a cobrança de outros serviços por ele autorizada.

Receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referentes ao consumo de energia elétrica.

Principais Deveres

Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, responsabilizando-se pela veracidade das informações.

Informar corretamente a natureza da atividade a ser exercida na unidade consumidora, bem como as eventuais alterações.

Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas internas da residência/estabelecimento, de acordo com as normas técnicas oficiais brasileiras e com as normas da Light.

Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição e zelar pela integridade de seus lacres, na qualidade de depositário fiel e gratuito, quando instalados no interior da residência/estabelecimento.

Responsabilizar-se por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da Light decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas de sua residência/ estabelecimento.

Em caso de mudança de endereço, solicitar o encerramento de contrato da antiga unidade consumidora para evitar que futuros consumos lhe sejam cobrados.

Garantir o livre acesso aos representantes da Light, devidamente identificados, aos locais onde estiverem instalados os equipamentos de medição.

Consultar a Light, após o exame técnico, quando o aumento da carga instalada da residência/estabelecimento exigir a elevação da potência disponibilizada.

Pagar a fatura de energia elétrica até a data de vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de atraso.

Informar à distribuidora sobre a existência de pessoa, na unidade consumidora, que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida.
Importante

Suspensão do fornecimento:

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção imediata, pelas razões descritas nos itens 1 e 2 seguintes, ou após prévio aviso, pelas razões descritas nos itens 3 a 5:

1- Deficiência técnica ou de segurança em instalações da unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema elétrico;
2- Fornecimento de energia elétrica a terceiros;
3- Impedimento do acesso de empregados e representantes da distribuidora para leitura, substituição de medidor e inspeções necessárias;
4- Razões de ordem técnica; e
5- Falta de pagamento da fatura de energia elétrica.

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