Lei limpeza de caixas d’água, reservatórios, cisternas e laudo de potabilidade em condomínios.

Lei limpeza reservatórios

A CEDAE, no Rio de Janeiro, recomenda que essa limpeza seja feita pelo menos uma vez a cada seis meses. A responsabilidade da CEDAE sobre a qualidade da água, no entanto, vai até às ligações, daí em diante, o compromisso é do próprio cliente. Por essa razão é importante que a caixa esteja limpa para receber a água que chega das tubulações públicas.

Após a manutenção da caixa d´água deve ser feito um teste com a água por uma empresa credenciada ao INEA, para emitir um laudo de micro-organismos e qualidade química, que vai diagnosticar a presença de possíveis vírus e bactérias, além de medir o PH e a presença de resíduos no líquido.

Lei 1893/91 Limpeza de caixas d’água, reservatórios, cisternas e laudo de potabilidade em condomínios.

Art. 1º – Ficam obrigados os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem reservatórios de água destinada ao consumo humano a manter os padrões de potabilidade vigentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º – Ao órgão estadual de controle ambiental compete fiscalizar o disposto no artigo anterior, podendo no exercício desta fiscalização intimar ao responsável a proceder à limpeza dos reservatórios e a realizar análise em laboratórios credenciados pela autoridade competente. Ver tópico

  • 1º – O resultado dessas análises deverá ser remetido ao órgão fiscalizador e divulgado aos usuários do estabelecimento. Ver tópico
  • 2º – Fica assegurado o livre acesso dos fiscais às dependências do estabelecimento para coleta de amostras e verificação do cumprimento das exigências desta Lei. Ver tópico

Art. 3º – A limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios serão executadas, exclusivamente, por pessoas físicas ou jurídicas capacitadas e ou credenciadas pelo órgão fiscalizador. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único – Cabe ao órgão fiscalizador capacitar pessoas físicas ou jurídicas para proceder à limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios. Ver tópico

Art. 4º – Fica o órgão ambiental competente autorizado a criar e regulamentar um programa de autocontrole de reservatórios de água destinados ao consumo humano. Ver tópico

Parágrafo único – Ficam sujeitos a este programa todos os prédios públicos e particulares no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 5º – A inobservância, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica ao disposto nesta Lei e no programa de autocontrole por ela autorizado a ser criado, dá lugar às penalidades de multa e, nos casos mais graves, de interdição. Ver tópico

  • 1º – As multas variarão de 1 (uma) a 200 (duzentas) UFERJ’s. Ver tópico
  • 2º – Poderá ser estipulada multa diária em circunstâncias consideradas agravantes. Ver tópico
  • 3º – Poderá ser aplicada a penalidade de interdição do reservatório quando for constatada irregularidade que ocasione grave risco à saúde pública. A interdição durará até que o órgão fiscalizador declare terem sido sanadas as irregularidades que motivaram. Ver tópico

Art. 6º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1991.

LEONEL BRIZOLA

 
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