Lei Federal 13.425/17 lei do incêndio.

Lei Federal 13.425/17 lei do incêndio.

Diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio.

O governo federal lançou em março, a nova Lei do Incêndio, Lei Federal 13.425/17 aprovada pelo Governo Temer, que obriga estados e municípios quanto ao desenvolvimento de ações para prevenção e combate a emergências em todo o país.

A Lei federal 13.425/17 estabelece diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio.

Obriga os municípios a observar as normas de prevenção e criar ações de combate, conscientização e fiscalização de locais com grande concentração e circulação de pessoas, respeitando sempre a legislação estadual para licenciamento ambiental e vistoria dos corpos de bombeiros.

A Lei federal 13.425/17 determina também a responsabilidade intransferível do Corpo de Bombeiros Militar dos estados sobre análise das medidas de prevenção, ficando a cargo das empresas e prefeituras o treinamento e a execução das medidas de prevenção apontadas pelos bombeiros.

Ou seja, se você estiver com a Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, mesmo caro, com documento em dia é uma tranquilidade, está tudo certo.

O condomínio recebe um prazo para corrigir as eventuais não conformidades dos seus itens de segurança.

Diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio.