Regras das garagens de condomínio.

Regras das garagens de condomínio.

Os principais problemas são, vagas compartilhadas, estacionamento em locais errados, utilização desses espaços por não moradores, carros maiores do que o local disponível, furtos, danos e amassados causados por vizinhos, guarda de motos e automóveis juntos, etc.

Para tentar entender e resolver muitos destes conflitos é indispensável a leitura da convenção do condomínio.

O artigo 1.336, IV do Código Civil, que determina nos deveres dos condôminos a obrigação de utilizar as áreas do condomínio de forma a não prejudicar o sossego, salubridade e segurança dos moradores.

Os condomínios não estão obrigados a oferecer vagas especiais para idosos.

Vagas diferenciadas para deficientes também não é obrigatória. (Ver legislação da sua cidade)

No caso de sorteio de vaga de garagem, é importante que os idosos sejam beneficiados com os locais de maior espaço e entrada privilegiada.

É proibida, desde abril de 2012, a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A Lei Federal nº 12.607 alterou a redação do artigo 1.331, do Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção do condomínio não determinasse o contrário.

Agora, as garagens só podem ser alugadas ou vendidas quando existir previsão expressa das convenções. Caso não exista autorização expressa, a convenção poderá ser modificada pela aprovação em assembleia de dois terços dos condôminos. A mudança vale para proprietários de apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com exceção para os edifícios garagens.

A lei não veda a locação das vagas para outros condôminos, pelo contrário, esta passa a ser a única opção do morador que tem uma vaga a mais. Lembrando que prédios garagens e condomínios com garagens com matrículas separadas são unidades autônomas e podem ser negociadas da mesma forma que as unidades imobiliárias, Quer dizer que seu proprietário poderá vendê-la livremente a terceiros (Art. 1.331, § 1°, do Código Civil Brasileiro)

As vagas de visitantes são exclusivas para visitantes, e geralmente os carros não podem passar de um dia para o outro na vaga.

Porém que dita as regras dessas vagas é a sua convenção condominial.

Outro problema frequente em Condomínios é o desvio de finalidade das vagas de garagem. Salvo disposição em contrário na Convenção do próprio Condomínio, somente veículos podem ser colocados na garagem, os depósitos de quaisquer outros bens são vedados. Constata-se que a frequência de tal problema se deve a um pensamento equivocado de que, sendo a vaga uma propriedade exclusiva, o proprietário pode utilizá-la como bem entender. Mas, embora existam entendimentos em contrário, o direito de propriedade dos condôminos encontra seus limites quando a destinação das partes comuns ou exclusivas é desvirtuada.

No aspecto da segurança do abrigo de veículos, é importante que o Condomínio, com base em sua Convenção e Regulamento Interno, promova um cadastro de usuários e veículos autorizados. A medida visa, principalmente, assegurar a todos os moradores que todos os usuários da garagem sejam devidamente identificados, facilitando um eventual ressarcimento de prejuízos e ainda possibilita o estacionamento de veículos dos visitantes sob responsabilidade do proprietário da vaga.