Regras, lei e obrigações na piscina de condomínio no Rio de Janeiro.

Regras, lei e obrigações na piscina de condomínio no Rio de Janeiro.

Guardião da piscina do condomínio.
Jornada de trabalho do guardião de piscina de condomínio no Rio de Janeiro.

Assim sendo, a jornada deve obedecer a quantidade diária de 8 horas/dia e 44horas/semana, sendo este o limite constitucional para que não haja a prestação e, consequentemente, pagamento de horas extras. Por outro lado, o mesmo dispositivo da CLT, que trata da jornada de trabalho, menciona que o número de horas suplementares não pode exceder de duas diárias, ou seja, não poderia exceder a jornada diária de 10 horas. Com isso, um empregado que trabalha seis dias na semana, logo, 26 dias no mês, como a maioria dos empregados em edifícios, poderia receber, no máximo, 52 horas extras mensais.

O serviço extraordinário é remunerado de maneira diferenciada, para compensar o empregado pela realização de jornada superior à estipulada na lei.

A Convenção Coletiva de trabalho da categoria dos empregados em edifícios no Rio de Janeiro, estipula o percentual em 60% e o trabalho executado aos domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, conforme estabelece o Tribunal Superior do Trabalho.

 

LEI Nº 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.

OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – É obrigatória a permanência de salva-vidas guardião de piscinas* em piscinas localizadas nos prédios residenciais, de dimensões superiores a 6m x 6m, em hotéis, clubes sociais e esportivos, e nas academias de esportes e ginástica, em território fluminense.

* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4428/2004.

Art. 2º – Os condomínios dos prédios cujos administradores não observarem esta Lei estarão sujeitos a pena, primeiramente de advertência e, na reincidência, de multas de 1.000 (um mil) a 4.000 (quatro mil) UFIRs.

Art. 3º – A não observância da presente Lei por parte dos dirigentes de hotéis, clubes sociais e esportivos, e academias de esportes e ginásticas, implicará na aplicação de multas aos responsáveis por esses estabelecimentos.

  • 1º – As multas de que trata este artigo serão precedidas de pena de advertência e, posteriormente, de multa pecuniária de 1.000 (um mil) a 6.000 (seis mil) UFIRs.
  • 2º – A reincidência implicará no encerramento das atividades dos estabelecimentos referidos neste artigo.

Art. 4º – O salva-vidas guardião de piscinas* a que se refere o “caput” desta Lei deve ser habilitado profissionalmente para as tarefas de que trata, e autorizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4428/2004.

* Parágrafo único – É, também, reconhecido como guardião de piscina, para efeito do disposto nesta Lei, o profissional de Educação Física regularmente inscrito no Sistema CONFEF/CREF e devidamente habilitado em curso específico, organizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região e chancelado pelo Corpo de Bombeiros.

* Acrescentado pela Lei nº 4428/2004.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador do Estado